Legislação…

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Legislação sobre o Mercado Editorial

Índice

LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

Desonera livros de qualquer natureza do PIS/Cofins.

LEI Nº 10.944, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004

Isenta livros importados do PIS/Cofins.

LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

Institui a Política Nacional do Livro.

DECRETO Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

DECRETO N° 520, DE 13 DE MAIO DE 1992

Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, e dá outras providências.

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

(incentivo à Cultura) Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências.

DECRETO Nº 84.631, DE 09/04/1980

Institui a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e o Dia do Bibliotecário.

DECRETO nº 76.905, 24 DE DEZEMBRO DE 1975

Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão de Paris, 1971.

DECRETO Nº 75.699, DE 06 DE MAIO DE 1975

Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

DECRETO-LEI N° 824, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969

Dispõe sobre a remessa de obras impressas ao Instituto Nacional do Livro 1 Resolução FNDE – PNBE/2002 05/03/02 Resolução n.º 8 do FNDE, acerca do PNBE 2002, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 5/3/2002.

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